Há três anos em discussão e sem consenso entre os vereadores, o Plano Diretor de Belo Horizonte terá um novo e provavelmente último capítulo neste ano, hoje, na Câmara Municipal. É para quando está marcada a votação do texto, a partir das 14 horas. Entre as diversas mudanças que propõe para a cidade, a maior controvérsia do projeto diz respeito à outorga onerosa pelo direito de construir.
A tônica do Projeto de Lei 1.749/2015 estabelece que empreendimentos imobiliários com área superior ao coeficiente 1 devem pagar contrapartida à cidade. Hoje, como não há regulação para essa compensação, os próprios donos dos lotes aproveitam para lucrar com a especulação imobiliária nesses casos e ficam com o dinheiro.
Com a mudança, a ideia é que o empresário que deseje aumentar o coeficiente de construção acima do limite 1 seja obrigado a dar algum retorno financeiro diretamente para os cofres públicos - sem negociar diretamente com os donos de lotes.
Se o Plano Diretor for aprovado, ao invés de o empresário pagar um valor pelo terreno determinado pelo dono do lote, ele deve arcar com uma contrapartida calculada tendo como base o preço do terreno, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da metragem que a pessoa precisa comprar ou ampliar para executar a obra.
Nas últimas discussões sobre o projeto, diversos setores do empresariado, como a Fiemg, a -BH e o Sinduscon-MG, compareceram em peso à Câmara Municipal para pressionar os vereadores a excluírem a criação da outorga onerosa pelo direito de construir. Os empresários criaram o movimento "Mais Imposto, Não", e alegam um encarecimento de até 30% nos custos de produção devido às novas exigências do Plano Diretor.
Por outro lado, organizações sociais como o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) fazem coro pela aprovação do PL, principalmente porque têm expectativa de arrecadação de pelo menos R$ 80 milhões anualmente para a Prefeitura, que destinaria maior parte dos recursos a políticas de habitação.
Pela proposta, o dinheiro será depositado em dois fundos: o Municipal de Habitação e o de Centralidades. Os valores serão revertidos para construção de habitações populares, políticas de mobilidade urbana, equipamentos comunitários e áreas verdes.
Apesar da resistência de parte do empresariado, a secretária Municipal de Política Urbana, Maria Caldas, defende que a arrecadação prevista com o Plano Diretor ajudará a financiar políticas de descentralização pela cidade, além de diminuir a especulação imobiliária na capital.
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